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Sistema Único de Segurança Pública será votado em breve pelo Senado

Propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública ganharam prioridade no Senado Federal desde o início dos trabalhos legislativos de 2018.

Recentemente, os senadores aprovaram a proibição de cortes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios.

Mas a fila de projetos relativos aos temas segurança pública, execução penal e sistema penitenciário está longe de se esgotar.

Nas próximas semanas os senadores votarão projetos como o PLC 19/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

De autoria do Poder Executivo, a proposta tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3734/2012, e lá foi aprovada no dia 11, na forma do substitutivo do relator, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF).

Agora, ela está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator.

O entendimento para votação da proposta é fruto de parceria entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia.

O aperfeiçoamento da proposta incluiu diálogos com lideranças partidárias, diversos ministérios, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eunício garantiu que a matéria terá "urgência urgentíssima" no Senado.

O PLC 19/2018 institui o Susp e cria a PNSPDS, "com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade".

A União deverá estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como estados, municípios e Distrito Federal deverão estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes nacionais.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, as estratégias da PNSPDS deverão garantir integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

O projeto também determina que será considerada de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

Susp

Os órgãos que integrarão o Susp deverão adotar operações planejadas e executadas em conjunto, estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais, aceitação mútua de registro de ocorrência policial, compartilhamento de informações, intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e integração das informações e dados de segurança pública.

As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser "ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas", e poderão contar com a participação dos órgãos integrantes do Susp e do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), além de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social, "especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas".

A União poderá apoiar estados e municípios que não tiverem condições técnicas ou operacionais para implementação do Susp.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), as diversas instituições e entes envolvidos no Susp terão de deixar de lado egos e vaidades para que consigam uma integração eficaz que coloque em primeiro plano a segurança da população brasileira.

É um pleito antigo da sociedade de ter um sistema único de segurança pública, de forma que a polícia civil e a polícia militar, independentemente da instância, possam trabalhar juntas, trocando informações e combatendo a violência, que cada vez aumenta mais nesse país — disse Paim.

Metas anuais

De acordo com o texto que será votado pelos senadores, o Ministério da Segurança Pública terá de fixar metas anuais de excelência, objetivando a "prevenção e repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres".

Diversos parâmetros serão usados para medir o alcance ou não da meta anual, como elucidação de delitos, principalmente crimes dolosos, prisão de autores e cumprimento de mandados de prisão e recuperação do produto do crime.

A aferição anual levará em conta a estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo e pessoal.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que o Susp é um projeto estruturante e estratégico que aponta uma concepção correta para enfrentar os graves problemas da segurança pública do país.

Considero esse projeto de lei como uma das iniciativas mais importantes no que diz respeito a enfrentar o desafio que é garantir a segurança pública do povo brasileiro.

Dotar o estado brasileiro de um sistema único significa nós termos um planejamento nacional e articulação entre os diversos entes, esse é o caminho — disse a senadora.

Conselhos

Serão criados permanentemente os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social um em cada município, um em cada estado, um da União e um do Distrito Federal.

Esses conselhos reunirão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência corretiva, consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá representantes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Os conselhos deverão acompanhar todas as instituições integrantes do Susp para fiscalizar as condições de trabalho e a valorização e respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes, o atingimento das metas e o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias, entre outros fatores.

Poderão integrar os conselhos de segurança pública e defesa social representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e de entidades de profissionais de segurança pública.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que um sistema integrado de segurança poderá ser uma das saídas para enfrentar a gravidade pela qual passa a área atualmente no Brasil.

Nós hoje somos uma sociedade com medo — disse, frisando que políticas sociais também são fundamentais para a diminuição da violência.

Planos

A proposta determina ainda que será atribuição da União criar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de promover a melhora da qualidade da gestão das políticas da área, contribuir para a organização dos conselhos, assegurar a produção de conhecimento no tema destinado ao melhor diagnóstico, à definição de metas e à avaliação dos resultados das políticas e priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

O plano nacional terá duração de dez anos e deverá considerar um contexto social amplo, abrangendo também áreas como educação, saúde, lazer e cultura. Uma das prioridades desse plano terá que ser o planejamento de ações de prevenção à criminalidade

O Ministério da Segurança Pública deverá elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social.

Estados, municípios e o Distrito Federal terão dois anos após a publicação do plano nacional para elaborar e implantar seus respectivos planos.

O Congresso Nacional ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A primeira avaliação será feita dois anos após o início do plano, passando depois disso para avaliações anuais.

O texto cria ainda no âmbito do Susp o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), para contribuir com a organização e integração dos membros do Susp e com projetos das políticas de segurança pública e defesa social e respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações.

O projeto trata ainda do controle e da transparência do Susp, acompanhamento público da atividade policial, integração de dados e informações e capacitação e valorização dos profissionais das áreas de segurança pública e de defesa social.

Para tanto, serão criados o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida).

O senador Hélio José (Pros-DF) afirmou que o projeto é importante para um país que vive uma séria crise na segurança pública.

É a expectativa de a gente poder melhor reorganizar nossas polícias, poder melhor dar rumo tanto para a polícia penal, quanto para a polícia repressiva e para a polícia investigativa — disse.

Recursos Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los.

Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência.

Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Fundos

Neste mês de abril, o Senado já aprovou o PLS 90/2007-Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população.

Antes, em fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 25/2014-Complementar, que impede o contingenciamento de créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguarda votação o PLS 248/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que destina 2% da arrecadação bruta mensal das loterias federais para os fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Milícias

No final de fevereiro, os senadores aprovaram o PLS 548/2011, que dá à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

Já o PLS 68/2012 aguarda decisão da CCJ. A proposta, de autoria do então senador Vital do Rêgo, altera o Código Penal para prever o crime de constituição, integração ou manutenção de milícia (organização ilegal armada com a finalidade de proteger ou controlar área urbana habitada, exercer influência política ou obter vantagem de natureza econômica). A pena de reclusão será de dois a seis anos, aumentada em um terço se o agente é servidor público.

Execução penal e presídios

Na primeira semana de fevereiro, o Senado aprovou o PLS 32/2018-Complementar, que que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios de todo o país.

NA CCJ também aguardam decisão o PLS 580/2015 e o PLS 141/2018. O primeiro, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), institui a obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O segundo, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), promove diversas alterações na LEP, como em relação às regras relativas às saídas temporárias de condenados e em relação aos critérios objetivos para a concessão de indulto pelo presidente da República.

O texto também propõe garantir um valor mínimo de indenização mensal às famílias das vítimas a ser pago com 40% dos rendimentos do trabalho do preso, seja interno ou externo.

Sessão temática

No começo de março, o Senado promoveu sessão temática no plenário da Casa. Foram seis horas de debates, com a presença de ministros e especialistas, sobre questões relacionadas com a segurança pública.

A necessidade de unir esforços, planejar as ações, melhorar a vigilância das fronteiras e garantir investimentos para o setor foram algumas das cobranças feitas pelos parlamentares.

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