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Usuário deve conhecer as condições de gratuidade no transporte em MS

Desde 1º de janeiro de 2014 entraram em vigor importantes alterações na concessão de gratuidade ou desconto nos preços das passagens do transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso do Sul aos idosos ou pessoas com deficiência.

 Conforme já vem sendo divulgado desde o mês de agosto pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), de acordo com os novos dispositivos da legislação em vigor, os beneficiários precisam observar aspectos importantes para usufruir da gratuidade ou desconto.

 1) As carteiras de gratuidade passam a ter validade de quatro anos. Assim sendo, todas as carteiras emitidas sem prazo de validade definido precisam ser renovadas, ou seja, é necessário o recadastramento do beneficiário;

 2) A utilização do benefício da gratuidade ou do desconto de 50% fica limitada a 20 viagens anuais (ano fiscal) no total;

 3) Reservas de passagens feitas pelo beneficiário que não forem canceladas no prazo máximo de 6 horas antes da viagem, passarão a contar como viagem realizada para cômputo do total de viagens permitidas anualmente;

 4) A Carteira de Identificação é de uso exclusivo do beneficiário. É vedada a transferência, o empréstimo ou a cessão do documento, bem como a utilização para fins empregatícios, comerciais, econômicos ou outro distinto do objetivo indicado na lei nº 4.086, de 2011, que é o de promover a inclusão social das pessoas idosas e ou com deficiência, integrantes das camadas mais vulneráveis da sociedade;

 5) O uso indevido da Carteira de Identificação de Beneficiário implicará a suspensão do benefício, pelo prazo de noventa dias, contado da data da irregularidade, e a perda do benefício, no caso de reincidência.

Em caso de dúvidas, poderão ser obtidas informações adicionais com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, responsável pelo processo de emissão das carteiras de identificação de beneficiário, pelo telefone (67) 3321-3228; com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) instalados nos municípios do Estado ou com a Agepan pelo telefone da Ouvidoria 0800 600 0506.

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