Publicado em 06/02/2019 às 18:45, Atualizado em 06/02/2019 às 22:03

PMA autuou 21 pessoas em R$ 485 mil por maus-tratos a animais em 2018

Na região de Nova Andradina, denúncias devem ser feitas pelo (67) 3443-1095

Acácio Gomes, Redação Nova News

Imagens: Divulgação / PMA

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A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, protege tanto a fauna silvestre como a exótica, doméstica e domesticada com relação aos maus-tratos.

A penalidade criminal é de três meses a um ano de detenção e o infrator que comete qualquer tipo de maus-tratos contra animais será multado administrativamente em R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por animal.

Com relação aos maus-tratos, no ano de 2018, foram 21 pessoas autuadas, número 72% inferior a 2017, quando foram autuadas 75 pessoas. Os valores de multas foram de R$ 485.000,00, número 69,60% menor do que no ano de 2017, que foram de R$ 1.595.700,00.

A discrepância nos números não significa que houve mais ocorrências, porque em alguns casos, as autuações são de grupos de pessoas, em uma única ocorrência e todos respondem criminalmente e são multados no mesmo valor e respondem solidariamente, com relação ao número de animais em situação de maus-tratos.

Para proteger a fauna, a Polícia Militar Ambiental (PMA) realiza atividades sincronizadas, previne e reprime o tráfico de animais silvestres, a manutenção em cativeiro ilegalmente, a caça ilegal e os maus-tratos à fauna silvestre, doméstica, domesticada e exótica e, principalmente, efetivando a prevenção, por meio da Educação Ambiental.

Além disso, protege a fauna nos perímetros urbanos, realizando capturas e orientando à população, trabalho este, que vem realizando há quase 32 anos, que não é de sua competência primária. Executa até que os órgãos técnicos que cuidam das questões administrativas ambientais assumam essa responsabilidade, pois, o animal aparecer nos centros urbanos não é crime e nem infração administrativa e o papel constitucional primário da PMA é a prevenção e a repressão aos crimes e infrações ambientais.

Na região de Nova Andradina, denúncias de maus-tratos contra animais devem ser denunciadas à PMA de Batayporã pelo telefone (67) 3443-1095.