As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que está na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A comissão reúne-se na quarta-feira (9), às 15h, para analisar esse e outros sete projetos.
Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 9.294/1996, para estabelecer a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda.
O texto estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Pelo projeto, fica proibido o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos.
O texto ainda estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.
A matéria conta com o apoio do presidente da comissão e relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), que fez apenas ajustes de "técnica legislativa" em seu relatório final.
O projeto deveria ter sido votado na última reunião. Um pedido de vista do senador Gladson Cameli (PP-AC), no entanto, retirou a matéria de pauta. Como tramita em caráter terminativo, a proposta seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação.
ProdutoresA proposta enfrenta, contudo, resistência por parte de setores ligados ao tabaco. O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu, na última quarta-feira (2), a visita de representantes da cadeia produtiva do fumo.
Eles pediram que o PLS 769/2015 seja submetido a mais discussões nas comissões permanentes do Senado. Na comissão da Agenda Brasil, o projeto terá tramitação especial, podendo ir direto para análise na Câmara dos Deputados, se aprovado.
O projeto deveria ser mais bem discutido, como todos os projetos são, tanto no Senado como na Câmara Federal, para ouvir todas as partes defendeu Iro Schünke, presidente do Sinditabaco, ao citar ainda que, na Austrália, com a aplicação de regras semelhantes, o cigarro legal "caiu" e o ilegal "explodiu".A comissão deve analisar ainda o PLS 444/2013, que traz alterações nas regras de licitação e concessão de obra pública; o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada no âmbito das concessões comuns e das parcerias público-privadas (PPPs); e o PLS 730/2015, relativo à obtenção de meios de prova nos crimes praticados pela internet.
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