Após mobilização de vereadores, com direito à visita no Ministério Público Estadual (MPE), a Câmara Municipal retirou da pauta da sessão desta terça-feira, dia 14 de julho, o projeto de lei n°. 12, que autoriza a Prefeitura de Nova Andradina a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do Regime Próprio de Previdência (PREVINA).
O município está desde abril sem repassar esses valores e, caso a lei seja aprovada, não precisará fazer o recolhimento até dezembro, passando a quitar esse montante de forma parcelada a partir de janeiro de 2021. Com isso, os recursos “economizados” deverão ser utilizados em ações de combate ao novo Coronavírus no município.
O projeto conta com resistência de vereadores e da própria Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Em nota divulgada recentemente, a entidade orientou “que os municípios não suspendam os referidos pagamentos”, dada as implicações fiscais apontadas pelo órgão.
“Contudo, caso a decisão seja pela suspensão dos pagamentos, a recomendação é que as despesas continuem sendo apropriadas, empenhadas e liquidadas em seus respectivos fatos geradores, guardando a expectativa de que esses compromissos ainda sejam honrados até o final do exercício financeiro de 2020”, ponderou a CNM.
O projeto segue em análise na Câmara Municipal de Nova Andradina e pode ser votado mesmo durante o recesso legislativo, que começa na próxima semana, por meio de sessão extraordinária.
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