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Desembargador declara Zeca do PT inelegível por ‘farra da publicidade’

Defesa disse que vai representar contra desembargador no CNJ

Imagem: Reprodução / Midiamax

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Segundo reportagem publicada na noite desta quarta-feira (01) pelo Jornal Midiamax, em despacho assinado nesta terça-feira (31) o desembargador Sérgio Fernandes Martins, da 1ª Câmara Cível, determinou suspensão dos direitos políticos e também determinou a inelegibilidade do deputado federal José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. A decisão foi dada com base no processo de improbidade administrativa que Zeca responde na Justiça por suposto envolvimento em um esquema de facilitação para contratação de empresa de publicidade durante seu mandato como governador do Estado.

Conforme a publicação, um trecho do documento afirma que: “Destarte, determino que seja informado ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul a respeito da supramencionada condenação, para fins de registro da suspensão dos direitos políticos do ora condenado e eventual análise acerca da inelegibilidade, tendo em vista a proximidade do período para registro de candidatura”.

Por outro lado, a defesa de Zeca do PT qualificou a decisão como “equivocada” e disse que vai oferecer representação contra o desembargador ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requerendo sua suspensão no caso. “O processo ainda não foi julgado então não há o que se falar em inelegibilidade”, explica o advogado Newley Amarilla.

Segundo o Midiamax, o defensor explica que o juiz de primeira instância inocentou o petista, no entanto, O Tribunal de Justiça reformulou a decisão do magistrado e, por dois votos a um, decidiu pela condenação. “Depois disso pedimos que outros dois desembargadores fossem convocados para decidir, assim como prevê a lei, agora cabe ao próprio desembargador Sérgio Martins convocar os cinco desembargadores para julgarem o caso”, afirma.

De acordo com Newley, o desembargador “se antecipou isoladamente para tentar prejudicar o deputado”, antes mesmo que a ação fosse julgada.

‘Farra da Publicidade’

Na época o esquema ficou conhecido como ‘farra da publicidade’. Com a decisão, Zeca, que governou MS de 1999 a 2006, fica inelegível por oito anos, porém, vai permanecer no mandato de deputado, já que a ação que o condenou cabe recurso.

De acordo com a acusação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), em 2008 teria ocorrido, no então governo de Zeca, facilitação para a contratação da empresa E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda-ME, que venceu licitação lançada pela gestão do petista. Com isso, o governo do Estado deveria ser ressarcido em mais de R$ 1,6 milhão.

Em 2015, o juiz juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Mato Grosso do Sul inocentou o ex-governador, a empresa e outros 16 envolvidos, porque considerou não existir provas concretas da ocorrência de improbidade e influência na licitação. (*As informações são do Midiamax).

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