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Lei de Picarelli contra violência domestica completa 18 anos e parlamentar exige mais rigor na sua execução

Deputado relembra lei de sua autoria que já travava do assunto desde 2000, sendo pioneira entre as Capitais em Defesa da Mulher

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Violência contra a mulher é motivo de extrema preocupação para o deputado estadual Maurício Picarelli - Imagem: Divulgação

No dia em que a Assembleia Legislativa aprovou lei do Feminicídio, o deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) usou a tribuna na sessão plenária desta quarta-feira (21) para cobrar a eficácia da lei estadual de sua autoria n° 2.168, que institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica em Mato Grosso do Sul. Segundo o parlamentar, os números de agressões físicas e assassinatos contra as mulheres poderiam ter reduzidos, desde 2000, quando passou a vigorar no Estado.

"Não se trata apenas de proporcionar condições às vítimas de se afastar do agressor, mas também descobrir as causas dessa violência e tratar o agente da conturbação doméstica, possibilitando sua reintegração e possível aceitação pelos parentes. A lei é pioneira entre as Capitais e por essa razão é necessária mais avanços em sua execução. Se for cumprida corretamente, podemos combater esse ciclo de casos de violência doméstica, e a realidade será outra", disse

Índice de Responsabilidade Social de MS - A precariedade no sistema de saúde, falta de moradias, e presença de favela em Campo Grande, continua sendo até os dias de hoje, motivo de extrema preocupação para o deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que voltou a cobrar com veemência, do governo do estado, apelando para seu compromisso em fazer de MS um exemplo de respeito aos cidadãos, o imediato cumprimento dessa importante Lei de sua autoria, Lei 2.293 de 2001, que instituiu o IRSMS (Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul), elaborado a partir de dados fornecidos pelos municípios para os indicadores de resultado, nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas

Presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da AL/MS, Picarelli enfatizou que o objetivo do índice é se tornar um indicador capaz de monitorar a situação dos sul-mato-grossenses, por meio de rigorosas e periódicas avaliações das ações públicas de forma mais eficiente e eficaz para a tomada de decisões, públicas e privadas e solução de problemas. 

“Uma lei extremamente necessária que permite uma disputa saudável entre os prefeitos, no sentido de buscar a melhor aplicação dos recursos públicos, o melhor custo-benefício, e o que se deve priorizar para melhorar a qualidade de vida da população”,encerra Picarelli, destacando que isso serve como instrumento para que o governo tenha uma radiografia sobre a questão.

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