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Lei Seca – Regras do TRE/MS adotadas no 1º turno serão repetidas no domingo

Como no dia 7 de outubro, consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no domingo é proibido das 3h e 17h

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Regras foram informadas através do Cartório da 5ª Zona Eleitoral - Foto: Luciene Carvalho/Nova News

Seguindo os mesmos parâmetros do dia 7 de outubro, o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral) de Mato Grosso do Sul publicou nessa quinta-feira (25) a portaria com as regras que dispõe sobre a ‘Lei Seca’ no dia da votação do 2º turno no domingo (28).

Conforme consta no documento, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre às 3h e 17h do dia 28 (domingo) em bares, lanchonetes, trailers, quiosques, conveniências, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público.

A portaria exclui da vedação os estabelecimentos que funcionem somente como restaurantes durante o período do almoço, das 11h30 às 14h30. O descumprimento da lei caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei nº. 4.737/65 (Código Eleitoral), que prevê pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

A Justiça Eleitoral ainda alerta a população que constitui como crime de contravenção penal o eleitor apresentar-se publicamente em estado de embriaguez no dia da votação. Da mesma forma, provocar tumulto no processo eleitoral é crime, também com previsão de detenção e multa.

Assinada pelo vice-presidente e corregedor eleitoral em substituição legal, Dorival Pavan, a medida visa a “necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, de modo a propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação, além ainda de considerar que o consumo de bebidas alcoólicas, no dia das eleições, acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto. E, por fim, considera que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em eleições anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem pública, principalmente, nos locais de votação”.

Confira abaixo o documento na íntegra repassado pelo Cartório da 5º Zona Eleitoral de Nova Andradina:

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