Por unanimidade, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) arquivou os inquéritos civis nº 06.2017.00000412-9 e nº 06.2018.00002144-3, referentes às gestões do ex-prefeito Roberto Hashioka (PSDB) e do atual, Gilberto Garcia (PL). Ambas as deliberações foram publicadas no Diário Oficial do MPE, na edição dessa terça-feira (18).
O primeiro inquérito (06.2017.00000412-9) visava apurar irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 10/2017, na gestão de Gilberto, que tinha como objetivo à aquisição de combustíveis com gerenciamento informatizado por meio de cartão magnético para atender a frota de veículos do FMS - Fundo Municipal de Saúde.
Ao promover o arquivamento, o MPE afirmou que, em diligências, as irregularidades não foram constatadas, manifestando ausência de interesse do órgão em prosseguir com o feito e, portanto, favorável à promoção de arquivamento.
Já o segundo inquérito arquivado pelo Conselho Superior do MPE (06.2018.00000131-4) é uma das peças que embasou na Câmara de Vereadores, ainda sob a presidência do ex-vereador Amarelinho (MDB), a criação da CPI dos Combustíveis, às vésperas das eleições de 2020, mas que, no entanto, jamais se reuniu,
O inquérito arquivado pelo MPE visava apurar eventual execução irregular de contratos de fornecimento de combustível da Prefeitura Municipal de Nova Andradina com a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda, de 2013 a 2016, durante a terceira gestão do ex-prefeito Roberto Hashioka.
“Após as diligências adotadas pelo órgão de execução, não restaram configurados atos de improbidade administrativa na execução dos contratos de fornecimento de combustível da Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS com a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda, não havendo justa causa para a continuidade das diligências ou instauração de ação judicial cabível”, ressaltou o Conselho Superior do MPE ao homologar a promoção de arquivamento.
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