O prefeito de Taquarussu, Clóvis do Banco, indeferiu o pedido feito pelo vice-prefeito João do Bruno para a criação de um gabinete exclusivo com cargos comissionados vinculados à sua função. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 9.

O requerimento apresentado pelo vice deu origem ao Processo Administrativo nº 663/2025. No pedido, o vice argumenta a necessidade de uma estrutura própria para exercer suas atividades. No entanto, pareceres da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno do município recomendaram o indeferimento da solicitação, com base em aspectos legais e orçamentários.

Os pareceres destacaram que a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Orgânica do Município não conferem ao vice-prefeito atribuições que justifiquem a criação de um gabinete próprio. Além disso, apontaram o risco de aumento de despesas sem comprovação de interesse público ou retorno administrativo.

Segundo a Lei Orgânica de Taquarussu, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com auxílio dos secretários municipais. O documento não prevê estrutura específica para o vice-prefeito, o que, segundo o parecer jurídico, impede a criação de cargos ou estrutura administrativa autônoma para o cargo.

Na decisão, o prefeito reforçou o compromisso com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, ao afirmar que "a administração pública só pode agir conforme previsto em lei". Ele também destacou a necessidade de responsabilidade com os gastos públicos.

O processo foi finalizado no dia 8 de julho, com determinação de publicação e ciência às partes.

Direto da redação: Fique bem informado! Receba as principais notícias do dia. Clique aqui para entrar em nosso grupo DIRETO DA REDAÇÃO.