Publicado em 10/03/2016 às 13:58, Atualizado em 26/04/2017 às 15:46

Projeto institucionaliza colegiados de negociação do Suas

, Agência Câmara Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Jorge Solla (PT-BA) que cria um colegiado federal e um estadual para mediar as negociações e acordos entre os órgãos responsáveis pela gestão compartilhada do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O Suas organiza as políticas de assistência social do País. As decisões sobre as ações são definidas, de forma compartilhada, por representantes das três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e de entidades sociais. O projeto cria um fórum exclusivo para mediar as conversas entre todos os envolvidos.

Segundo o deputado Jorge Solla, o Projeto de Lei 656/15 apenas institucionaliza as instâncias de discussão já existentes no Suas, conhecidas como Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissões Intergestores Bipartites (CIB), mas não previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93).

"O projeto busca institucionalizar este sistema de trabalho que vem alcançando muitos resultados positivos no cumprimento da Política Nacional de Assistência Social, conferindo as suas decisões consensuais maior segurança jurídica", disse Solla.

Colegiados

De acordo com a proposta, haverá um Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN) e colegiados estaduais (CIEs).

Cada instância mediará, na sua esfera de influência, as discussões sobre serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, que envolve ações nas áreas de saúde, previdência social e trabalho.

As decisões serão tomadas sempre por consenso e transformadas em resolução.

Entre as atribuições dos colegiados (CIN e CIE) estão discutir as estratégias para implantação e operacionalização do Suas; decidir sobre os aspectos operacionais relativos à implantação e funcionamento das ações; e pactuar critérios de partilha de recursos destinados aos programas sociais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.