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Proposta de Picarelli para criar sistema de emergência em sanitários para pessoas com necessidades especiais se tornará lei

Deputados votaram por não barrar importante projeto de lei de autoria de Picarelli

Com 13 votos a favor e sete contrários, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votaram por não barrar o projeto de lei que cria sistema de emergência nos banheiros para pessoas com necessidades especiais, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PSDB). A matéria agora será promulgada, tornando se lei.

"O objetivo é oferecer segurança aos usuários, em caso de acidentes e imprevistos no local", frisou Picarelli ao defender seu PL, durante o uso da tribuna na sessão desta terça feira (1/6). Para justificar o projeto, Picarelli ressaltou não somente a importância da proposta, bem como a sua constitucionalidade e oportunidade, haja vista que a matéria recebeu parecer favorável de todas as Comissões da Casa de leis, inclusive e principalmente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) .

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"O objetivo é oferecer segurança aos usuários, em caso de acidentes e imprevistos no local", frisa Picarelli - Foto: Assessoria

Segundo o parlamentar, o argumento de não barrar o PL convenceu a maioria dos deputados da Casa , pois a Lei Federal nº 10.098/2000, sem seu art.6°, determina que os banheiros de uso público, existentes ou a construir em locais públicos, deverão ser acessíveis e atender às normas da ABNT, que recomenda a instalação desse alarme. oportunidade, Picareli considerando que a medida será positiva e relevante à sociedade, relatou ainda um caso concreto, no qual presenciou um deficiente gritando por socorro, preso em um sanitário, sem condições de solicitar auxílio, devido a sua ausência de mobilidade. " A simples existência desse alarme, resolveria esse problema", disse

As empresas e prédios com banheiros adaptados para pessoas com deficiência, terão que se adequar a estas novas medidas em até 180 dias, após a sua publicação.

O projeto - De acordo com a proposta, os alarmes terão de ser instalados conforme preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado do assento sanitário, lavabo e box, a uma altura que permita o seu acionamento imediato. Os banheiros deverão ter uma placa contendo informações sobre a existência do alarme.

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