Publicado em 17/09/2019 às 07:48, Atualizado em 17/09/2019 às 11:54

"A sentença penal condenatória e a possibilidade de indenização" por Elidielly Fiirst Dias Degani

Elidielly Fiirst Dias Degani,
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Elidielly Fiirst Dias Degani - Foto: Divulgação

Quando ingressamos com um processo indenizatório e ganhamos, temos o direito de receber uma quantia da pessoa que processamos. Assim, caso o devedor se recuse a realizar o pagamento de forma imediata, é possível que seja iniciada uma “execução”, uma vez que seu direito de receber já foi reconhecido.

A Execução, quando tratada dentro do processo civil, está diretamente ligada a um título, seja ele judicial (determinado pelo Juiz) ou extrajudicial. Quando temos esse título, não há mais a necessidade de provarmos judicialmente que temos o direito de receber por aquele título.

Além disso, é comum nos depararmos com situações que envolvam a parte criminal, como acidentes de trânsito, violência doméstica, e até mesmo homicídios. No entanto, o que não é do conhecimento de grande parte da sociedade, é que é possível ter direito a uma indenização dentro de processos criminais.

Quando um cidadão é processado e condenado criminalmente por algum delito, e tenha sido feito pedido de indenização por danos morais, a lei permite que a vítima ou a família da vítima tenha direito a essa indenização. Por isso, se no momento da denúncia for pleiteada indenização em favor da vítima/ofendido, e, ao condenar o acusado o Juiz conceder e fixar um valor mínimo indenizatório, teremos em mãos um título pronto para ser executado.

Essa possibilidade está prevista no próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 63 e artigo 387, inciso IV.

A fixação de indenização na sentença penal condenatória transitada em julgado tem força executiva, por isso também não enfrentará a necessidade de um novo processo para conhecer o detentor do direito, nos mesmos termos da sentença que reconheça uma obrigação de pagar quantia; torna-se, portanto, um título executivo judicial.

Assim, de forma exemplificativa, quando ocorre um acidente de trânsito e dele resulta morte ou uma lesão, é possível a condenação do motorista; nesse caso, ainda que o réu seja condenado por homicídio culposo, nada impede que o Juiz determine o pagamento de indenização à família da vítima em questão. Ainda a título de exemplo, quando um homem é condenado por violência no âmbito doméstico, em virtude da Lei Maria da Penha, é possível que a mulher vítima de violência tenha direito a receber uma indenização. É importante destacar que o valor fixado pelo Juiz é um valor mínimo e pode ser aumentado, por requerimento da vítima, na fase de execução na esfera cível. Além disso, há alguns requisitos básicos para a fixação dos valores em discussão:

a) Que exista um pedido inicial expresso;

b) Sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa;

c) E que o fato passível de indenização tenha ocorrido a partir da Lei n. 11.719/2008.

Portanto, caso haja o pedido de indenização, sentença penal condenatória com a garantia do devido contraditório e a vítima ou sua família entenda ser justo o valor fixado, basta o ajuizamento de execução por quantia certa na esfera cível, sem que se discuta novamente de quem é o direito.

Elidielly Fiirst Dias Degani, Advogada inscrita na OAB/MS sob n. 23.244, integrante do Escritório Capuci, Barbado, Hernandes e Degani Advocacia e Consultoria Jurídica. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela LFG. Membro da Comissão de Direito da Família da 7ª Subseção de Nova Andradina/MS.