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Artigo: "A prevalência do Alerta Vermelho de Nova Andradina", por Rafael Fernandes Rodrigues

Rafael Fernandes Rodrigues é graduando do 9º semestre em Direito pela UEMS de Dourados

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Acadêmico Rafael Fernandes Rodrigues - Foto: Divulgação

A segurança pública no Brasil é um dos problemas mais alarmantes da atualidade. É comum em pesquisas de opinião popular ser apontada como uma das maiores preocupações dos cidadão. Ao invés de “segurança”, a realidade social de Nova Andradina revela uma “insegurança” pública crônica. É cada vez mais evidente que o modelo de policiamento tradicional não tem conseguido dar o retorno que a sociedade espera no combate à criminalidade urbana. Nesse contexto, clama-se por novos formatos organizacionais e institucionais incumbidos de uma nova concepção de segurança pública. A segurança deve deixar de ser um assunto exclusivamente policial e passa a envolver a administração pública e a sociedade civil. Nesse sentido, o papel do município torna-se extremamente importante, uma vez que possui a capacidade de congregar a comunidade local em torno da necessidade de participação no projeto de uma segurança pública de melhor qualidade.

O Estado deve atender aos anseios sociais, não é para ser privilégio de um bom governo, mas sim, dever todos os administradores exercer gerencia de qualidade e eficaz. Há uma linha tênue entre aquilo que é desejado e o que é de possível efetivação para a realização de uma boa gestão municipal. Deve priorizar o mínimo para a dignidade humana não ser ofuscada em detrimento de interesses alheios. As prestações positivas que devem ser suportadas pelo Estado na implementação dos direitos sociais, não podem ser ofuscadas por limitações orçamentárias.

Uma das justificativas de ingerência estatal é apoiada no Princípio da Reserva do Possível. Princípio este que pressupõe a demonstração da impossibilidade econômica para justificar a não implementação de direitos sociais. Segundo Dirley Cunha Junior (2010), a reserva do possível, tampouco a reserva de competência orçamentária legislativa posem ser argumentadas com escopo de obstar a efetivação dos direitos sociais. Ora, estaria tal princípio funcionando como um limitador à efetividade dos direitos fundamentais e sociais.

A respeito da Segurança Pública como direito social, Pedro Lenza discorre que:

[...] a previsão no art. 6º tem sentido diverso daquela no art. 5º. Enquanto lá está ligada à ideia de garantia individual, aqui, no art. 6º, aproxima-se do conceito de segurança pública, que, como dever do Estado, aparece como direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, nos termos do art. 144, caput, para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio

Portanto, em interpretação breve das normas constitucionais, é clarividente que a segurança pública integra o rol de direitos sociais, bem como é um objetivo da ordem social, no âmbito, sobretudo, do bem-estar social.

Discorrido teoricamente a respeito da segurança pública como componente dos direitos sociais previstos na Carta Magna e a ingerência estatal sob a Princípio da Reserva do Possível, pode-se discorrer acerca da situação da cidade de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul.

Em abril de 2017, a cidade de Nova Andradina (300km de Campo Grande) decretou alerta vermelho segundo site investigativo, acerca do exponencial aumento da violência de furtos e roubo à mão armada. Apenas no mês de abril, registrou-se 102 furtos e 10 roubos, onde 6 eram com uso de arma de fogo.

Nova Andradina teve renovação completa de frota em 2009, recebendo 20 viaturas. No ano de 2017, encontrava-se em circulação apenas 5 viaturas baixas e seis motos. Em comemoração ao mero recebimento de quatro viaturas (sendo que duas destinadas à Policia Civil e duas à policia Militar) O Coronel em entrevista ao Jornal comemora que estas duas viaturas irão trazer agilidade e eficiência no serviço policial, visto que as viaturas Blazer estavam desgastadas e fora de uso.

Atualmente no ano de 2018, em sessão Ordinária a Câmara dos Vereadores propôs ações com o intuito de melhorar a segurança do Município. Entre tais medidas, destaca-se a instalação de uma base de polícia militar comunitária no centro de Nova Andradina. Proposta, ao meu ver, que não deveria ser motivo de anuncio e sim indagação do motivo de não ter sido implementada anteriormente, visto que se trata de primor básico em qualquer cidade e município do pais.

Portanto, as dificuldades da segurança pública não são uma questão de polícia ou de governo, mas de Estado, de cidadania, de direitos humanos, de direitos fundamentais e sobrevivência da sociedade, visto que este embaraço social só aproveita àqueles políticos que se alimentam do caos na comunidade, realizando propostas imediatistas, extremistas, pouco fundamentas, servindo apenas de engodo ao cidadão presente neste Pão e Circo.

Sem uma gestão de Segurança Publica eficaz, a sensação de desproteção da população é iminente e no pior dos casos ocorre a descrença perante o poder público, culminando em desinformação e a possível suscetividade aos falsos galanteios de políticos e opinadores midiáticos de opiniões extremas e oportunistas acerca da problemática social.

Entender o papel do Estado e quais os novos rumos a serem tomados é o primeiro passo em busca de soluções para um problema complexo que envolve muito mais que um aparato policial. Somente por meio de um exame profundo do contexto que cerca o problema é que se pode conscientizar e mobilizar a sociedade para uma solução participativa, em vez de continuar confiando a responsabilidade da resolução unicamente sobre o Estado ou ao Direito Penal.

O criminalista Luiz Flávio Gomes ressalta ainda que: “Quanto mais se amplia a incidência da lei penal e suas penas e quanto mais dela se espera, maior será a decepção e maior será seu descrédito

Sem segurança pública são ineficazes, isoladamente, os demais direitos sociais. Sem segurança pública furtos, roubos e assassinatos são ações recorrentes resultantes de má gestão estatal.

bibliografia

https://www.novanews.com.br/noticias/cidades/nova-andradina-tera-o-incremento-de-quatro-novas-viaturas-para-reforcar-policiamento acessado em 15/03/18 as 01:51

http://www.jornaldanova.com.br/noticia/356104/abril-vermelho-para-seguranca-publica-em-nova-andradina acessado em 15/03/18 as 01:51

http://www.jornaldanova.com.br/noticia/382856/camara-de-nova-andradina-propoe-alternativas-para-melhorar-seguranca-publica acessado em 15/03/18 às 01;51

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11ª Ed. São Paulo: Atlas. 2002

Rafael Fernandes Rodrigues - 9º semestre de Direito

Uems - campus de Dourados

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