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Conheça o que a legislação diz sobre som automotivo

Foto:Flickr

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O uso de sistema de som automotivo de grande potência em carros de uso pessoal é um tema controverso. Enquanto uns são absolutamente contrários, outros são verdadeiros apaixonados pelo volume sonoro que os equipamentos proporcionam. Quem escolheu como hobby turbinar o carro com aparelhos de alta potência sonora - como subwoofers automotivos, woofers, tweeters - precisa que ficar atento à legislação brasileira, que não é favorável a esse tipo de prática.

A lei atual pode gerar interpretações divergentes de uma situação. Isso porque não está estabelecido um limite de decibéis permitidos. Qualquer som que seja ouvido do lado de fora do carro pode estar sujeito a penalidades. O uso do som automotivo em área urbana frequentemente é enquadrado como perturbação do sossego público, considerado crime pelo Código Penal.

O que diz a lei

O órgão responsável por legislar a respeito da política nacional de trânsito é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) "usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN" é infração grave, que prevê multa e até retenção do veículo em casos extremos.

Como o próprio CTB não especifica um limite de frequência do som, a princípio foi instaurada a resolução do Contran 224/2006, que permitia um volume de até 80 decibéis medidos a sete metros de distância do veículo. Porém ela foi revogada dez anos depois.

Em 2016 criou-se uma nova resolução, a 624/2016 - ainda em vigor - que excluiu o limite de decibéis permitidos. Ela diz claramente que é proibida "a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação."

Isso significa na prática, não há mais a necessidade de uso do decibelímetro, cabendo aos agentes de trânsito fazerem uma interpretação pessoal do que seria o crime de perturbação ao sossego público ou não. E, portanto, aplicar as penalidades cabíveis de acordo com seu próprio julgamento.

Há, portanto, a exceção da aplicação da sanção para veículos de competição e de entretenimento público. Os carros de som com fins publicitários podem rodar na cidade, porém com autorização da prefeitura. Já para os automóveis turbinados de uso pessoal, a ressalva vale para que sejam apenas utilizados em locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Sobre a Penalidade

Atualmente o valor da multa para infrações graves é de R$ 195,23 e ainda 5 pontos na CNH. Apenas em casos em que houver a desobediência do infrator ao tempo concedido pelo agente para que o som seja diminuído é que pode haver a retenção do veículo.

Como a resolução não estabelece limites de decibéis e nem a distância a ser medida, quem se sentir lesado pode abrir um recurso administrativo. É possível recorrer em três instâncias, respectivamente: ao órgão estadual (Detran), à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e ao Conselho Estadual do Trânsito.

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