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“Direito e Consumidor”, por Renan Costa Dias de Toledo

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Renan Costa Dias de Toledo - Foto: Divulgação

Todos nós somos consumidores. Eu explico. O Direito do Consumidor é extremamente eficiente, tendo em vista que abrange todas as classes e profissões. Até mesmo o empresário, por muitas vezes, pode ser considerado consumidor, usufruindo de todos os direitos consumerista. Exemplo: o (a) comerciante de artigos de vestuário, ao abrir uma empresa, necessita de todas as ferramentas de trabalho, como computadores, impressoras e equipamentos de segurança, se por acaso, ocorra alguma deficiência no funcionamento desses produtos, o (a) comerciante sai dessa condição e vira consumidor, sendo amparado (a) pelo Código de Defesa do Consumidor.

Há vários direitos básicos que norteiam o consumidor, dentre eles, os principais:

a) Proteção à vida e à saúde

Um dos principais deveres do fornecedor é avisar o consumidor adquirente que aquele produto possa propiciar algum risco à sua saúde e até mesmo vida.

b) Proteção do consumidor a praticas abusivas.

O Código de Defesa do Consumidor garante exaustivamente proteção ao consumidor contra as práticas abusivas. Listo duas delas:

b.1)Venda Casada –

Sendo ela umas das mais comuns, acontece quando o consumidor ao comprar um produto ou adquirir um serviço é obrigado a aceitar outro como condição.

Exemplo: você quer contratar um serviço de internet e a empresa obriga a contratar, também, o serviço de telefone.

b.2) Telemarketing excessivo –

Há diversas empresas que ligam diariamente oferecendo serviços ou produtos, mesmo com a negativa do consumidor elas continuam ligando, ferindo o respeito a

privacidade do consumidor. Diante dessas reiteradas ligações, mensagens e reclamações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criou o “Não Me Pertube”, aquele consumidor que não deseja receber esse tipo de ligação, poderá incluir o seu nome na lista, por meio do site:

www.naomeperturbe.com.br. O prazo para bloqueio das chamadas é de trinta dias após a solicitação do consumidor.

c) Prazo para reclamar

Se os produtos ou serviços não funcionam ou funcionam de forma deficiente, sendo aparente e de fácil constatação, o prazo para o consumidor reclamar, será de 30 (trinta) dias para serviços ou produtos não duráveis (ex. vestuário). Tratando-se de serviços ou produtos duráveis (ex. veículo) o prazo será de 90 (noventa) dias. Ambos os prazos começam a contar da data da entrega efetiva do produto ou no término da execução dos serviços.

Cabe destacar, se o defeito de fabricação aparecer somente após o prazo, o consumidor ainda poderá reclamar junto ao fornecedor, para que conserte ou substitua o produto.

Tempo de espera na fila dos bancos – LEI DOS 15 MINUTOS

A Lei estadual n.° 2.085/2000 do estado de Mato Grosso do Sul, determina que o tempo máximo do atendimento à população nas instituições bancárias será de no máximo 15 (quinze) minutos. Assim, no mesmo norte, segue a legislação municipal n.°261/2001, determinando que se cumpram os quinze minutos. Concluo dizendo que, o consumidor que tiver seu direito violado e se sentir lesado, poderá valer-se dos órgãos de proteção ao consumidor, como o PROCON, como também, poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Renan Costa Dias de Toledo, OAB/MS 23.015, Advogado;

Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial;

Membro da Subcomissão do Direito do Consumidor da OAB/MS - 7ª subseção de

Nova Andradina/MS.

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