Buscar

"Direitos trabalhistas pós reforma", Camila Soares da Silva

Cb image default
Camila Soares da Silva - Foto: Divulgação

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista, alterando diversos pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Muitos acreditam que a Reforma Trabalhista tirou o direito dos empregados, por isso, com o intuito de demonstrar que permanece os direitos e deveres na relação trabalhista, irei destacar

6 pontos relevantes que trouxeram mudanças e flexibilização na relação trabalhista entre

empregado e empregador.

1. Rescisão do contrato de trabalho de comum acordo

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo, que anteriormente não era previsto em lei.

Como funciona: o empregado com intenção de pedir demissão, poderá negociar sua saída com o empregador.

Importante esclarecer que por ser um acordo entre patrão e empregado, o empregado receberá uma porcentagem do FGTS, da multa do FGTS e do aviso prévio se indenizado, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

2. Férias

Antes da Reforma Trabalhista as férias poderiam ser divididas em no máximo 2 períodos, não podendo um período ser inferior a 10 dias.

Após a reforma, com concordância do empregado, as férias podem ser divididas em 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ter no mínimo 14 dias corridos.

Frisa-se que havendo concordância de fracionamento das férias, elas devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, ou seja, o prazo para concessão das férias não se prorroga, mesmo sendo ela fracionada.

3. Falta de registro na carteira de trabalho

Antes da reforma trabalhista, se não houvesse registro na Carteira de Trabalho do empregado, o empregador era multado na quantia de 1 salário mínimo por empregado.

Após a reforma, alterou o pagamento da multa, passando a ser:

- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado;

- Demais empresas: Multa de R$3.000,00 por empregado não registrado e R$6.000,00 em caso de reincidência.

4. Banco de horas

Antes da Reforma Trabalhista, o banco de horas era ajustado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, com a participação do Sindicato representativo.

Após a reforma, o banco de horas passou a ser negociado diretamente entre empregado e o empregador, ou seja, basta um acordo individual escrito.

Antes da nova lei trabalhista o prazo era de 12 meses para compensação das horas, hoje as compensações dessas horas extras deverão ser feitas no prazo máximo de 6 meses.

5. Intervalo intrajornada (intervalo para refeição e descanso)

Antes da Reforma os funcionários que excedessem a 6ª hora trabalhada, tinham direito a no mínimo 1 (uma) hora de intervalo. Para aqueles que não excediam a 6ª hora trabalhada, desde que trabalhassem no mínimo 4 horas por dia, tinham direito a 15 (quinze) minutos de intervalo.

O empregador não respeitando o intervalo para refeição e descanso, era obrigado a remunerar o empregado na condição de horas extras com adicional de 50%. Importante esclarecer que a remuneração ocorria sobre a hora normal e não só o período suprimido.

O que ocorreu após a Reforma Trabalhista é que agora pode ser negociado intervalos menores de refeição, permitindo que o trabalhador ao fazer menor horário, entre mais tarde ou saia mais cedo do serviço.

Caso ocorra a concessão do intervalo em sua forma parcial sem ter determinação em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador deverá pagar o tempo suprido com o adicional de 50%.

6. Horas In Itinere (tempo de percurso)

Antes da Reforma Trabalhista, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, com a condução fornecida pela empresa, era computado na jornada de trabalho. Hoje, após a reforma trabalhista, não será mais computado este tempo de deslocamento.

Importante frisar mais uma vez que a Reforma Trabalhista entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017. Antes desta data os empregados que trabalhavam nessa condição continuam com seus direitos resguardados, ou seja, podem requerer as Horas in Itinere até 10 de novembro de 2017.

Mas cuidado, o empregado poderá perder seu direito caso ocorra a perda do prazo para requerêlo. Portanto, procurem advogados especialistas na área trabalhista para melhor informá-los sobre seu caso específico.

Camila Soares da Silva, OAB/MS 17.409, sócia do Escritório Soares & Hashinokuti

Advogados. Pós-graduada em Direito Constitucional. Conselheira da OAB 7ª subseção de Nova

Andradina/MS. Membro do Conselho dos Advogados Trabalhistas da 7ª subseção de Nova

Andradina/MS.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.