Domingo, 15 de Dezembro de 2019
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“Reforma da Previdência para servidores estaduais”, por Elizeu Gonçalves Muchon

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Elizeu Gonçalves Muchon - Foto: Divulgação

A Reforma da Previdência aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional já está em vigor desde o dia 14 de novembro, mas só vale para o INSS e Servidores Públicos da União. ESTADOS E MUNICÍPIOS ficaram fora da Reforma.

No entanto, o Senado Federal aprovou uma PEC Paralela incluindo os Estados e os Município que tem suas previdências próprias. A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados. O conteúdo desta PEC, entre outras coisas permite que os Estados e Municípios adotem integralmente as mesmas regras de aposentadoria do INSS e União já aprovadas. Para isso Governadores e Prefeitos precisam enviar um Projeto de Lei Ordinária para suas Assembleias e Câmaras de Vereadores, assim que for aprovada na Câmara Federal.

Mas, Governadores e Prefeitos “poderão” mandar seus projetos com regras diferentes, ressalvado algumas exceções.

É aí que o bicho pega. Conversei com pelo menos uma centena de servidores públicos do nosso Estado e a grande maioria esperavam que o Governador encaminhasse à Assembleia um projeto menos rígido, especialmente nas “regras de transição”, aos servidores que estão próximos a se aposentarem, pois, as regras aprovadas em Brasília praticamente não garantiu a transição.

A reclamação é geral, alguém argumentou que seria como mudar as regras do Campeonato Brasileira na 30ª rodada, considerando uma competição de 38 rodadas.

A pergunta recorrente entre muitos servidores é: por que o Governo do Estado não vai esperar a provação da PEC paralela e já encaminhou sua própria reforma para a Assembleia?

O Governo por sua vez, não acredita muito que os Deputados Federais vão aprovar o Texto aprovado no Senado. Também alega que o déficit da Previdência Estadual é muito grande e não podem esperar mais.

Cada um faz suas argumentações e defendem seus interesses, todavia, é bom lembrar que Mato Grosso do Sul já aprovou recentemente uma reforma da Previdência e que pelo jeito não saciou sua fome de arrecadação.

A tramitação na Assembleia Legislativa está em ritmo de aceleração vertiginosa. Pelo Regimento Interno, necessitar-se-ia de dez sessões para discussão de emendas na CCJ, mas os Deputados encontraram uma brecha no Regimento e reduziram para três sessões.

A justificativa é de que o Projeto do Governador é uma cópia do Governo Federal e, portanto, não dá margem para emendas. Isso não é verdade, pois o texto da Constituição Federal contido na emenda 103 que mudou o Regime Geral de Aposentadorias, permite que os Estados e Municípios façam suas reformas como quiserem, com algumas exceções, evidentemente, mas dando a liberdade para que os entes federados construam seus textos ajustando a suas realidades.

Na realidade o Governador tem todo o direito de apresentar sua proposta. A Assembleia tem todo o direito de aprovar ou não, mas o servidor também tem o direito de apresentar suas reivindicações, e demonstrar seu descontentamento, especialmente sobre essa pressa enorme que levou a Assembleia a atropelar seu próprio Regimento Interno.

Outro detalhe importante, é que alguns Deputados, ao perceber a importância da matéria e eventuais desgastes políticos, tem apresentado uma versão destorcida, dizendo que são obrigados a copiar e colar a reforma já aprovada em Brasília. Não verdade, pois o Estado tem autonomia para promover mudanças no texto.

Por derradeiro, não obstante a importância e a amplitude desta emenda à Constituição Estadual, a grande mídia do MS não tem dado destaque e o espaço que o assunto exige. Talvez por se tratar da necessidade de um posicionamento claro e democrático, mas nesse caso é preciso explicitar opiniões sobre a atuação do Governo e da Assembleia, deixando alguns órgãos da imprensa com certo receio de emitir opinião sobre o poder vigente, talvez por alguma razão contratual. E os Sindicados? Calados, é claro. Vai vendo!...

Elizeu Gonçalves Muchon – Professor e Jornalista

elizeumuchon@hotamil.com

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