A Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul publicou o Aviso nº 09/2026/SCSMP para informar a existência de promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2024.00000705-0, que apura denúncias contra a Câmara Municipal de Bataguassu. O aviso abre prazo de 10 dias para que interessados apresentem razões escritas, documentos ou peças informativas.

O procedimento tramita na 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu. O requerente é o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a requerida é a Câmara Municipal de Bataguassu-MS.

O inquérito foi instaurado para investigar supostos pagamentos de publicidades institucionais cruzadas, conhecidas como “rachadinhas”, possível fraude em licitação para serviço de pintura do prédio do Legislativo, eventual superfaturamento em serviços de higienização contra a covid-19 e suspeita de irregularidades em concurso público.

Com a publicação do aviso, o Conselho Superior cumpre o que determina o artigo 227 do Regimento Interno do órgão. A norma prevê que, antes da decisão final sobre o arquivamento, seja dada ciência aos interessados, garantindo a possibilidade de manifestação.

Após o prazo de 10 dias, o Conselho analisará eventuais manifestações e decidirá se homologa ou não a promoção de arquivamento apresentada pela Promotoria. Até o momento, o teor da decisão que propõe o encerramento do caso não foi detalhado no aviso.

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