Conforme noticiado pelo Nova News em fevereiro deste ano, a Justiça Federal aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a demolição do prédio da Churrascaria e Lanchonete Gabrielly, construído supostamente de forma irregular em uma área da União, no Assentamento Teijin, em Nova Andradina, porém, nesta quarta-feira (08), a reportagem apurou que a execução da sentença foi suspensa.
Naquela ocasião foi divulgado que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seria o responsável pela demolição do empreendimento de 2.500 m², avaliado em R$ 800 mil. Os réus deveriam ressarcir o Incra dos custos da demolição, que deveria ocorrer em 120 dias a partir do recebimento do mandado judicial.
Além disso, a sentença previa que os sete réus, entre eles, dois ex-superintendentes do Incra, deveriam pagar, cada um, R$ 8 mil mensais, contados desde o início da construção do empreendimento, o que ocorreu em março de 2007, até a data da devolução do imóvel para demolição. Caso isso ocorresse, por exemplo, em março deste ano, cada um dos réus deveria pagar R$ 1,248 milhão, somado à multa de 10% desse valor, o que equivaleria e R$ 124 mil. A multa subiria para 40%, chegando a R$ 496 mil para os donos da churrascaria.
Foram condenados a ressarcir a União dois ex-superintendentes do Incra, um ex-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de MS (Fetagri), a própria Fetagri e os donos da churrascaria. Cada um deles teria que arcar com os valores determinados na sentença, com referência em março de 2020: R$ 1,744 milhão para os donos da churrascaria, R$ 1,372 milhão para os demais, além do custo da demolição do empreendimento.
A Justiça, em decisão da 1ª Vara Federal de Dourados, também atendeu o MPF e condenou os ex-superintendentes do Incra e o ex-presidente da Fetagri à perda da função pública que eventualmente ocupem, e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Os demais foram condenados à pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Acompanhando o caso, o Nova News manteve contato, no início da semana, com o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS), sendo que, nesta quarta-feira (08), houve a resposta por parte da assessoria de comunicação da instituição. Conforme nota enviada ao site “em consulta ao gabinete responsável, foi informado que os réus entraram com recurso contra a decisão, o que suspende a execução da sentença”.
Não foram divulgados detalhes sobre o recurso protocolado pelos réus, mas o fato é que o documento deverá ser analisado pela Justiça e, enquanto isso ocorre, a execução da sentença fica suspensa. O Nova News apurou que, até o momento, a churrascaria e lanchonete segue normalmente em operação.
O assunto divide opiniões. Em fevereiro deste ano, quando a sentença havia sido divulgada pelo Nova News, moradores de toda a região utilizaram as redes sociais para se manifestarem.
De um lado, há pessoas que afirmam que a sentença deve ser cumprida e que a edificação, em tese, irregular, precisa mesmo ser demolida e, de outro, há quem defenda a manutenção da empresa que, além de gerar empregos, serve como terminal rodoviário para a região de Nova Casa Verde, como ponto de apoio para motoristas que trafegam pelas proximidades, seja na MS-134 ou na BR-267, e oferece diversos serviços à população local e aos viajantes
Entenda o caso
Em 24 de janeiro de 2007, o Incra autorizou, em “caráter provisório”, a ocupação de terreno pela Fetagri no Assentamento Teijin. Em 06 de fevereiro de 2007, a federação cedeu metade da área (15 mil m²) para um particular, em troca da construção de um galpão.
No local - Km 125 da Rodovia BR-267 -, município de Nova Andradina (MS), foi construída a Churrascaria e Lanchonete Gabrielly, empreendimento com 2.500 m² de área construída. A obra foi iniciada em março de 2007 e concluída em junho de 2008. Aproximadamente R$ 800 mil foram despendidos na construção.
Segundo o MPF, as transferências e autorizações de uso não seguiram qualquer procedimento formal e contrariaram a legislação, que veda uso particular de áreas públicas. O Incra não acompanhou a destinação dada à área, não realizou fiscalização e, em tese, sequer tomou conhecimento da utilização para fins privados. Em abril de 2012, a Justiça Federal de Dourados já havia aceitado pedido do MPF e determinado o bloqueio de R$ 296 mil da Churrascaria e Lanchonete Gabrielly.
Na época, ficou decidido pelo bloqueio dos bens dos donos da churrascaria e o pagamento mensal, a título de arrendamento em favor da união, de R$ 4 mil até a decisão final da ação. (Com informações do MPF-MS / Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0003001-24.2011.4.03.6002).
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