Autor do Projeto de Lei Complementar n°. 05/2021, que institui a isenção temporária da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos em Nova Andradina, o vereador Josenildo Ceará (PT) afirmou que a Prefeitura restringiu a norma ao isentar apenas os empresários no Decreto n°. 2.851/2021, que regulamentou a lei.
“O projeto de minha autoria previa que toda população fosse isenta da taxa de lixo até Dezembro. Nas comissões foi proposta uma emenda que retirava aqueles que não sofreram impactos financeiros (o caso dos políticos, por exemplo). Entretanto no decreto de regulamentação, que é de iniciativa do prefeito houve esse direcionamento apenas para o comércio”, afirmou.
Ao fazer uso da fala na sessão desta semana, o parlamentar reiterou que a isenção visava contemplar os empresários, em especial do comércio noturno, porém, a lei aprovada deveria beneficiar também outros públicos afetados pela pandemia. Diante disso, o vereador acionou a Comissão de Eficácia Legislativa da Câmara, para tomar as providências cabíveis. Confira na íntegra no vídeo.
“Deste modo sugiro que toda a população que se sentiu afetada por algum dos decretos municipais faça o requerimento solicitando a isenção a partir da data de publicação da lei. Nosso Gabinete está a disposição do povo. Na página Josenildo Ceará é possível acompanhar a forma para requerer”, completou Josenildo.
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