O requerimento do deputado Zé Teixeira (PSDB), que se transformou na lei nº 5.802 de autoria do Governo do Estado, possibilitou a remissão da dívida de 27.337 motos até 162 cilindradas, em Mato Grosso do Sul. Segundo o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito no total 94.641 débitos de licenciamento foram excluídos, com datas retroativas desde 2017.
No final de 2021, Teixeira pediu ao Governador que encaminhasse um Projeto de Lei para Assembleia Legislativa, propiciando aos contribuintes inadimplentes a regularização de pendências tributárias registradas. “Foi uma forma que encontramos de auxiliar essas pessoas que, muitas vezes, utilizam as motos para ganhar o sustento da família”, relembrou o parlamentar.
Serviço - Para que o proprietário do veículo tenha acesso a anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS. No entanto, na Capital e em algumas cidades do interior, o atendimento precisa ser agendado por meio do Portal de Serviços www.meudetran.ms.gov.br.
De acordo com a diretora de Registro e Controle de Veículos do Detran-MS, Virgínia Manetti, é importante procurar uma agência para ter acesso ao desconto. "Não adianta apenas emitir a guia pelo site pois a mesma virá com o valor integral. Esse atendimento tem que ser feito presencialmente", finalizou.
Os proprietários podem procurar o Departamento a qualquer tempo neste ano.
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