Após sanção da lei que altera regulamentação do Fundeb, representantes do Simted e Prefeitura se reúnem

Mesmo em recesso de fim de ano, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Nova Andradina (Simted), Edson Granato, se reuniu nesta manhã de terça-feira (28), com a secretária de Educação, Giuliana Masculi, para cobrar um posicionamento oficial do governo municipal a respeito da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos educadores,

Há cerca de um mês o assunto vem sendo tratado pelas partes, mas havia uma dúvida com relação a legalidade do pagamento do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal.

Agora, com a sanção da lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não há mais o que se discutir. Está assegurado o direito de pagamento deste percentual mínimo (70%) em forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial aos profissionais de educação básica em efetivo exercício.

Outra mudança diz respeito ao rol dos profissionais que poderão obter proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, como parte da política de valorização do magistério. Agora, fazem parte da lista: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios também poderão remunerar psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas.

Edson Granato disse que o Simted vai cobrar a transparência na divulgação da prestação de contas dos recursos do Fundeb e a publicação de uma nota oficial do governo municipal sobre a destinação dos recursos.

“Com a mudança na lei, são considerados trabalhadores da educação do motorista ao professor, passando pelos trabalhadores que atuam no administrativo, ou seja, todos aqueles que exercem uma função na educação. Por isso, reivindicamos junto a Semec o valor total de repasses referentes ao Fundeb e o percentual destinado ao pagamento desses profissionais, para verificar se o percentual mínimo de 70% para o pagamento dos educadores está sendo cumprido ou não. Se houver saldo, nosso desejo é que o valor seja repassado em forma de abono ou reajuste salarial”, explicou o presidente do Simted.

Regulamentação da permuta entre servidores

Na última sessão da Câmara Municipal foi aprovada a Indicação 632/2021, de autoria do presidente Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e vereadores subscritos, que “autoriza o procedimento de permuta entre servidores públicos do Município e outros órgãos dos poderes Executivo e Legislativo”.

Esta é também uma bandeira de luta do Simted e, nesta reunião com a secretária de educação, Edson Granato afirmou que reiterou esse pedido ao executivo municipal.

A permuta é uma prerrogativa importante quando houver a compatibilidade de desejos entre servidores municipais e/ou com servidores intermunicipais. Isso significa haver troca de cedências remuneradas pelos órgãos de origem, para que os servidores possam ser manejados dentro da lei.

“Defendemos uma mudança no Plano de Cargos e Carreira, permitindo a permuta entre servidores. Essa regulamentação é possível, basta vontade política”, afirmou Edson.

Outros temas tratados na reunião

O Simted reivindicou o início dos trabalhos da Comissão de alteração do Estatuto do Magistério Municipal em janeiro de 2022 e a equiparação dos salários dos profissionais de educação do município com o estado de MS.

Hoje, o professor da rede municipal (ensino médio) recebe R$ 2.087,46 por 20 horas. Na rede estadual de ensino, o salário é de R$ 2.793,88 e já estão previstos reajustes salariais em maio e outubro.

“A defasagem é de 26% do município frente ao estado. Além disso, houve o reajuste do piso nacional em 31,3 % para 2022, e tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, este valor pago pelo município estará ainda mais defasado. Vamos cobrar o cumprimento do piso nacional e os reajustes salariais necessários para equiparar os salários da rede municipal com a estadual”, defendeu o presidente do Simted.