O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quinta (03) a pauta dos julgamentos virtuais que ocorrerão entre os dias 11 e 21 de agosto. A publicação incluiu o agravo regimental interposto pela defesa do vereador João Dan (PDT) referente ao Habeas Corpus impetrado pelo parlamentar.
O recurso foi peticionado na quarta-feira (26) em virtude de decisão monocrática proferida pela ministra Cármen Lúcia, que negou seguimento ao HC.
Agora a peça será analisada pela 1ª Turma do STF, composta pela própria ministra e pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, além do presidente da 1ª Turma, ministro Roberto Barroso.
João Dan foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral a três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 dias-multa pela prática de corrupção eleitoral, referente a ato praticado nas eleições municipais de 2016, quando foi eleito pelo PSDB.
Na tribuna da Câmara, o vereador comentou o episódio pela primeira vez durante a sessão da última terça-feira, alegando ter sido vítima de uma “armação” orquestrada por um “assessor que trabalhava na política”.
O parlamentar teve sua participação confirmada na sessão depois que a juíza Ellen Priscile Xandu Kaster Franco deferiu liminar pleiteada pela defesa do vereador, que impetrou mandado de segurança para suspender os efeitos do Ato do Presidente da Câmara nº 04/2023.
O documento extinguia o mandato legislativo de João Dan, por conta da condenação com trânsito em julgado pelo TSE, e convocava para posse o 1º suplente do PDT, o ex-vereador Antonio Tomaz.
Na decisão, a juíza se manifestou pela suspensão do ato "até que seja dada ao Impetrante uma resposta (decisão) formal acerca da defesa apresentada no procedimento administrativo instaurado por iniciativa do 1º Suplente, garantindo-lhe, ainda, a interposição de recurso administrativo, sob pena de responsabilidade."
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